CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 860 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 5004722-71.2017.8.21.0022, sob o argumento de que a ação encontra-se em fase de conhecimento e, portanto, inexistiria crédito constituído. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM QUE A EXECUTADA FIGURA COMO HERDEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada, em ação de execução, contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário em que a agravante figura como herdeira. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Mandado de segurança. Reserva de honorários contratuais em caso de penhora no rosto dos autos. Segurança concedida.

I. Caso em exame.1. Mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória que indeferiu o levantamento de valores pelo advogado da parte impetrante, após acordo homologado entre as partes, com base no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994, em razão de penhora no rosto dos autos.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança para garantir a reserva de honorários contratuais do advogado, diante da decisão que indeferiu o levantamento de valores em razão de penhora no rosto dos autos.III. Razões de decidir.3. O mandado de segurança é admitido em juizados especiais em casos excepcionais quando não há possibilidade de interposição de recurso próprio.4. O advogado possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em razão da violação de seu direito aos honorários contratuais e sucumbenciais.5. A decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais foi considerada ilegal e anômala por não observar a preferência do advogado em relação aos seus honorários na medida em protocolou o pedido antes da penhora no rosto dos autos.IV. Dispositivo e tese.6. Mandado de segurança concedido para revogar a decisão impugnada e determinar a reserva dos honorários contratuais.Tese de julgamento: É cabível mandado de segurança para garantir a reserva de honorários contratuais do advogado em caso de penhora no rosto dos autos, quando demonstrada a violação de direito líquido e certo e a inexistência de recurso próprio para a tutela desse direito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC/2015, art. 860; LJE, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 20080/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, CE, j. 02.10.2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.241.138, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.11.2021.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de eventual crédito que a executada possui em ação de execução de título extrajudicial, com a alegação de que o crédito se refere a diferenças salariais de natureza alimentar, o que tornaria o crédito impenhorável, conforme o CPC, art. 833, IV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a questão da impenhorabilidade de créditos de natureza alimentar, alegada pela agravante, pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, considerando que não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau.III. Razões de decidir3. As matérias invocadas pela agravante não foram objeto de análise da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso.4. A questão da impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância.5. O efeito devolutivo dos recursos permite ao tribunal conhecer apenas das matérias já decididas na instância inferior.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de questões não analisadas pelo juízo de origem em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 860; CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, PC 20150020096898, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª T.Cív. j. 10.07.2015; TJPR, 15ª C.Cível, 0006523-46.2019.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 08.05.2019; TJPR, 15ª C.Cível, 0001171-10.2019.8.16.0000, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 20.03.2019; TJPR, 15ª C.Cível, 0012953-14.2019.8.16.0000, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, j. 29.05.2019; TJPR, 17ª C.Cível, 0013778-89.2018.8.16.0000, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 21.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu do recurso apresentado, pois as questões levantadas pela agravante sobre a impenhorabilidade de créditos de natureza alimentar não foram analisadas pelo juiz de primeira instância. Isso significa que, como o juiz não decidiu sobre esse assunto antes, o Tribunal não pode avaliar agora, para não desrespeitar o direito de que todas as questões sejam analisadas em ordem. Portanto, a decisão que permitiu a penhora do crédito foi mantida, e o recurso não foi aceito.... (Continua)

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de Penhora. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a penhora da quota parte de herdeiro em inventário para pagamento de dívida. O recorrente alega ausência de título executivo que justifique o arresto e impossibilidade de partilha ou arresto antes da partilha efetiva, conforme arts. 783 do CPC e 1.791 do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora da quota parte de herdeiro em inventário para pagamento de dívida particular do herdeiro, sem título executivo. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015, art. 860 permite a penhora no rosto dos autos do inventário para dívidas dos herdeiros, não sendo necessária a existência de título executivo nos autos do inventário. 4. Jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de penhora no rosto dos autos em inventário para dívidas de herdeiros, não se aplicando as regras de habilitação de crédito contra o espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora no rosto dos autos do inventário é permitida para dívidas de herdeiros, conforme CPC/2015, art. 860. 2. A habilitação de crédito no inventário é restrita aos credores do espólio. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 642, 783, 860; CC, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LIMITES DA JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O crédito tributário goza de preferência sobre os demais, conforme CTN, art. 186, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. No entanto, essa preferência não autoriza a transferência de valores bloqueados em ação penal para a satisfação do débito exequendo. O art. 5º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) dispõe sobre a competência exclusiva do juízo da execução fiscal, mas não permite a constrição de valores apreendidos em processo criminal, cuja destinação cabe ao juízo da ação penal, considerando a necessidade de ressarcimento de eventuais vítimas. O CPC/2015, art. 860 prevê a penhora de valores que o executado tem a receber em outra demanda, mas aplica-se apenas quando o devedor é credor em uma relação jurídica e devedor em outra, o que não ocorre na hipótese dos autos. O STJ já decidiu que inexiste previsão legal que autorize a transferência de penhora de um processo para outro, mesmo que envolvam as mesmas partes, devendo a destinação dos valores seguir as regras específicas de cada demanda (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2024, DJe 18/6/2024).... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de bens do espólio e prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisões da 4ª Vara Cível de Curitiba que determinaram a nulidade das penhoras realizadas sobre imóveis do espólio e afirmaram que a constrição de bens impenhoráveis não interrompe a fluência do prazo prescricional, com os agravantes requerendo a manutenção das penhoras e a interrupção da prescrição intercorrente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se as penhoras realizadas no rosto dos autos de inventário são válidas e se interrompem a prescrição intercorrente, considerando que os bens já haviam sido adjudicados em outros processos.III. Razões de decidirA penhora realizada não interrompe a prescrição, pois a dívida foi contraída apenas pelo de cujus e não há bens penhoráveis localizados.Os imóveis penhorados já haviam sido adjudicados em outros processos, tornando-os impenhoráveis e impossibilitando nova constrição.A nulidade da penhora tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data da origem do ato, não produzindo efeitos jurídicos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 860, 921, § 4º, e CPC/2015, art. 281.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 1005944-26.2024.8.26.0001 e a realização de pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, sob os fundamentos de mera expectativa de direito diante da fase inicial da demanda, e suposta ausência de utilidade prática da ferramenta, respectivamente. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INVENTARIADO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos - Como o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), admissível o deferimento de penhora no rosto dos autos, em ação ainda em fase de conhecimento, sendo desinfluente que eventual crédito em favor da parte devedora seja mera expectativa de direito (CPC/2015, art. 860) - A verba referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/2015, art. 833, IV (correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), é impenhorável, quando ainda não se encontre na esfera de disponibilidade do devedor - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos na ação 1007744-39.2022.8.26.0008 - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo, ação nominada de «ação de indenização por danos materiais, indenização por dano estético e indenização por perda de capacidade laborativa ajuizada pela parte agravada devedora, ainda em fase de conhecimento, com a observação de que à parte agravada deve ser oportunizado o exercício do direito de defesa, no que se refere a arguição de impenhorabilidade dos valores constritos e (b) o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos na ação 1045140-46.2021.8.26.0053 (01) - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, cumprimento de sentença relativo à ação nominada de «ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - IR sobre auxílios, ajuizada pela parte agravada devedora contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre custo alimentação e auxílio transporte nos últimos 5 anos, por se tratar de verba impenhorável, oriunda de receita compreendida no CPC/2015, art. 833, IV e ainda na esfera da Fazenda Estadual, porque não paga ao devedor - Reforma, em parte, da r. decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a penhora no rosto dos autos de ação de conhecimento. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Ausência de crédito a ser penhorado (CPC/2015, art. 860). Fase de conhecimento sem sentença transitada em julgado. Mera expectativa de direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Pedido de penhora no rosto dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 860. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Penhora no limite da cota do herdeiro, em partilha futura. Possibilidade de penhora para adjudicação após a partilha. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado» (REsp. 1877738, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). ... (Continua)

18 - STJ Inventário. Penhora no rosto dos autos. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. CPC/2015, art. 642, caput. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Situação fática diversa.

«1 - Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da relatora em 28/7/2020. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).

... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No tocante à aventada violação do CPC/2015, art. 1.015, destaca-se que, na linha do entendimento do STJ, considera-se deficiente a fundamentação do apelo se os dispositivos ofendidos trazem vários, ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)