Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Penhora no limite da cota do herdeiro, em partilha futura. Possibilidade de penhora para adjudicação após a partilha. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado» (REsp. 1877738, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). ... (Continua)