1 - TRT2 VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. MEDIDAS EXECUTÓRIAS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. As medidas executórias realizadas por meio dos convênios com o TRT restaram infrutíferas e o inadimplemento da execução evidencia a ocultação de patrimônio pelos executados, o que justifica a expedição de ofícios para a Polícia Federal e Exército Brasileiro para se verificar a existência de armas de fogo em nome dos executados. Ademais, aplica-se na execução trabalhista o princípio da primazia do interesse do credor (CPC/2015, art. 797), considerando a sua natureza alimentar. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 835 DO CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO, MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 835, X, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VIABILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE QUANTIA REDUZIDA (CPC, art. 797). AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA VIA CCS-BACEN - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE.
Da análise do Provimento 161/CGJ/2006 de Tribunal de Justiça, infere-se que o sistema CCS-BACEN se trata de sistema conveniado e corrobora na busca de informações a respeito bens passíveis de penhora, sendo prudente o deferimento de sua utilização, sobretudo considerando que a ação de execução se processa no interesse do credor (CPC/2015, art. 797, caput).... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD) PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF. BUSCA DE IMÓVEIS IRREGULARES. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. TEIMOSINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença movida por ex-cliente, alegando impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal. ... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). UTILIZAÇÃO INFRUTÍFERA DOS SISTEMAS JUDICIAIS. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ATENDE AO PRINCÍPÍO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 797). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de consulta de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há somente uma questão em discussão: verificar a possibilidade de consulta ao CCS-BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) deve ser deferida em razão das reiteradas tentativas frustradas de localizar bens do devedor, observando-se os princípios da celeridade e da efetividade processual, visando à satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0121316-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0087964-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.12.2024.... ()
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10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto sobre safra de soja. Possibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu tutela cautelar de arresto.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de arresto executivo.III. Razões de decidir3. Arresto de safra de soja. Medida constritiva cabível. Primeiro, aqui se cuida de arresto executivo e não cautelar (CPC/2015, art. 830). Segundo, ajuizou-se a execução em 30-1-2024, vale dizer, decorrido mais de um ano e não se obteve a citação dos executados até agora. Terceiro, o elevado valor da dívida de R$ 2.501.230,00 (dois milhões, quinhentos e um mil, duzentos e trinta reais). Quarto, o significativo número de ações contra os executados, referente a outras dívidas, com elevado passivo, demonstrando por indícios veementes que se encontram insolventes ou à beira da insolvência. Quinto, a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797). Sexto, o arresto de safra futura é reversível e, por conseguinte, não existe perigo de dano de difícil e incerta reparação aos executados. Ademais, evidente o perigo de dano de difícil e incerta reparação à credora com a postergação da concessão do arresto executivo somente no final. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: Confirmar a tutela recursal que deferiu o arresto executivo da quantidade de soja em grãos, no limite do crédito pretendido - R$ 2.501.230,00 (dois milhões, quinhentos e um mil e duzentos e trinta reais), com os acréscimos legais, - referente a safra de 2024/2025, na Fazenda Rainha de propriedade do Sr. Magno, com área de 1.673 hectares, registrada sob a matrícula 3.161 do CRI de Dois Irmãos do Buriti/MS. Incumbe à credora providenciar a juntada de cálculo atualizado da dívida, inclusive com os honorários advocatícios fixados para pronto pagamento (mov. 15.1 dos autos de execução). Providências necessárias pelo juízo singular._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797 e CPC, art. 830.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0016854-19.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 28-6-2021; Agravo de Instrumento 0021138-75.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - Julgado em 29-8-2018.... ()
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11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora dos imóveis. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis de matrícula 50.283 e 12.498 do 1º CRI de São José dos Pinhais/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os imóveis são impenhoráveis. III. Razões de decidir3. Imóvel matriculado sob 50.283. Requisitos do bem de família presentes. Demonstração de que o imóvel é destinado à moradia do executado. Inexistente prova desconstitutiva das informações e documentos apresentados pelo executado, ônus que cabia ao exequente. Ausente comprovação da existência de outro imóvel apto à moradia. Impenhorabilidade reconhecida (Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º). Decisão reformada neste ponto.4. Imóvel matriculado sob 12.498. Existência de créditos trabalhistas, privilegiados por conta de preferência de direito material, que não torna o imóvel impenhorável. Concurso de credores a ser resolvido após a penhora do bem, por meio da qual o Banco exequente inclusive resguarda a sua posição no concurso, já que as preferências de ordem processual dependem da anterioridade da penhora (CPC/2015, art. 797). Produto da eventual futura expropriação que deverá ser distribuído de acordo com a ordem legal de preferência dos créditos (CPC/2015, art. 908). IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: Impenhorabilidade apenas do imóvel de matrícula 50.283, por se tratar de bem de família._______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CPC, art. 797 e CPC, art. 908.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.014.698, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 6-10-2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, J. 3-10-2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 22-6-2021.... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BENS OFERTADOS À PENHORA PELO DEVEDOR - RECUSA - POSSIBILIDADE - BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO.
A execução deve ser conduzida no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), sendo legítima a recusa aos bens oferecidos quando restar evidenciada sua baixa liquidez e inviabilidade para satisfação célere da dívida. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, a pretexto de se tratar de bem de família, exige comprovação robusta e documental da condição legalmente protegida, o que não ocorreu nos autos. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805) não pode ser invocado para frustrar o adimplemento da obrigação, devendo ser ponderado com os princípios da efetividade e utilidade da execução.... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA PESQUISA DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial 0014475-04.2001.8.13.0352, que indeferiu o pedido de utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens com a finalidade de localizar bens do executado. O agravante alegou o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa patrimonial - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER - todos sem êxito, defendendo o uso da CNIB como medida excepcional amparada no Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, e fundamentou seu pleito no CPC, art. 797, pleiteando o provimento do recurso para viabilizar o prosseguimento da execução. ... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". CABIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A BUSCA VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS JUDICIAIS. PESQUISAS RECENTES. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.
A execução tramita no interesse do credor, consoante o CPC/2015, art. 797, sendo que as regras processuais objetivam garantir o crédito da maneira mais segura possível, podendo o juiz valer-se de todas as medidas conveniente para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a duração razoável do processo (CPC, art. 139). Em se tratando de demanda executiva, a norma processual privilegia a segurança para a realização do crédito. Inteligência do CPC, art. 874, I. Ainda, verifica-se o excesso de penhora quando há mais de um bem suficiente a garantir o pagamento da dívida, o que é a hipótese dos autos. Caso dos autos em que não se reconhece o excesso de penhora, pois, em que pese as alegações do executado/agravante acerca dos valores dos bens penhorados, verifica-se dos autos de origem que a avaliação sequer foi homologada pelo juízo até o momento. Por outro lado, a penhora no rosto dos autos da ação monitória em que a executada figura como credora não representa prejuízo imediato, pois se trata de mera expectativa de direito de crédito. Ademais, por certo que o valor será utilizado para pagamento da dívida remanescente, e eventual saldo será liberado à executada, após a quitação do débito em execução. Precentes desta Corte. ... ()
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17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio do valor localizado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio do valor por ser insignificante em relação à dívida.III. Razões de decidir3. É possível penhora de valor considerado irrisório se comparado ao valor total da dívida. Direito do credor de receber seu crédito, ainda que parcial. Inaplicável o CPC, art. 836. Execução que se realiza no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797).IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Possível a penhora de valores considerados irrisórios em relação ao débito exequendo._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797 e CPC, art. 836.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 30-10-2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, J. 12-6-2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 29-6-2020.... ()
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18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de imóvel caracterizado como bem de família. Medida acautelatória e coercitiva que não se confunde com a expropriação do bem. Viabilidade e adequação da medida. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade sobre bem imóvel, sob a alegação de que é bem de família e, portanto, impenhorável. O agravante sustentou que a indisponibilidade era inócua, pois não poderia haver penhora do bem, que serve de moradia para seus familiares e é o único imóvel de sua propriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da indisponibilidade de um imóvel, caracterizado como bem de família, é válida, considerando a impenhorabilidade do bem e a natureza cautelar da medida de indisponibilidade.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade de bens é uma medida acautelatória que visa proteger o interesse do credor, não se confundindo com penhora.4. O caráter de bem de família do imóvel não impede sua indisponibilidade, pois a medida não implica na expropriação do bem, mas apenas na impossibilidade de alienação.5. A manutenção da indisponibilidade é necessária para evitar a dilapidação patrimonial e garantir a execução futura, em atenção ao CPC, art. 797, respeitando, sobretudo, o direito de moradia do devedor.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a indisponibilidade, via CNIB, decretada sobre o bem imóvel de titularidade do devedor.Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens, mesmo quando sobre imóvel caracterizado como bem de família, é permitida como medida cautelar para garantir o direito do credor na execução, não configurando penhora e assegurando o direito de moradia da família._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990; CPC/2015, art. 797; CNJ, Provimento 39/2014; Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, Ordem de Serviço 39/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024007-64.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 17.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005362-88.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 05.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0097409-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 07.12.2024;... ()
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19 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta ao Serp-Jud. Localização de bens. Ônus do Exequente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
