Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA PESQUISA DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial 0014475-04.2001.8.13.0352, que indeferiu o pedido de utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens com a finalidade de localizar bens do executado. O agravante alegou o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa patrimonial - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER - todos sem êxito, defendendo o uso da CNIB como medida excepcional amparada no Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, e fundamentou seu pleito no CPC, art. 797, pleiteando o provimento do recurso para viabilizar o prosseguimento da execução. ... (Continua)