Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BENS OFERTADOS À PENHORA PELO DEVEDOR - RECUSA - POSSIBILIDADE - BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO.

A execução deve ser conduzida no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), sendo legítima a recusa aos bens oferecidos quando restar evidenciada sua baixa liquidez e inviabilidade para satisfação célere da dívida. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, a pretexto de se tratar de bem de família, exige comprovação robusta e documental da condição legalmente protegida, o que não ocorreu nos autos. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805) não pode ser invocado para frustrar o adimplemento da obrigação, devendo ser ponderado com os princípios da efetividade e utilidade da execução.... (Continua)