Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença movida por ex-cliente, alegando impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal. ... ()
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