Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA VIA CCS-BACEN - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE.

Da análise do Provimento 161/CGJ/2006 de Tribunal de Justiça, infere-se que o sistema CCS-BACEN se trata de sistema conveniado e corrobora na busca de informações a respeito bens passíveis de penhora, sendo prudente o deferimento de sua utilização, sobretudo considerando que a ação de execução se processa no interesse do credor (CPC/2015, art. 797, caput).... (Continua)