Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. MEDIDAS EXECUTÓRIAS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. As medidas executórias realizadas por meio dos convênios com o TRT restaram infrutíferas e o inadimplemento da execução evidencia a ocultação de patrimônio pelos executados, o que justifica a expedição de ofícios para a Polícia Federal e Exército Brasileiro para se verificar a existência de armas de fogo em nome dos executados. Ademais, aplica-se na execução trabalhista o princípio da primazia do interesse do credor (CPC/2015, art. 797), considerando a sua natureza alimentar. ... (Continua)