Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD) PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... (Continua)