1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INADIMPLIDAS, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que determinou o pagamento das parcelas de prestação alimentícia inadimplidas, sob pena de prisão civil. ... ()
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2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR PARCIALMENTE ADIMPLIDO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A existência de ação de exoneração de alimentos em curso não afasta, por si só, a legitimidade da prisão civil do devedor inadimplente. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANDADO DE PRISÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ATUALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. MAIORIDADE QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO. SÚMULA 358/STJ. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS,com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO. SOLTURA. TRANSCURSO DE PRAZO. INADIMPLEMENTO REITERADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DA PRISÃO - CRÉDITO QUE ABRANGE AS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CPC/2015, art. 528, § 7º - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do § 7º do CPC/2015, art. 528, o débito alimentar que autoriza a execução no rito da prisão é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Referido procedimento tutela o credor em relação à dívida atual e urgente, cuja finalidade é suprir as necessidades do alimentando. ... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, VENCIMENTOS INFERIORES AO PATAMAR DE R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS). DECLARAÇÕES NEGATIVAS DE IMPOSTO DE RENDA E DE EXISTÊNCIA DE BENS. PENHORA EM QUALQUER PERCENTUAL QUE AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário em execução de título extrajudicial. Recurso parcialmente provido para determinar a penhora sobre 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado em execução de título extrajudicial, sob a justificativa de que a renda do devedor é inferior ao valor necessário para seu sustento. A agravante sustenta a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do salário, alegando que a penhora de até 30% não comprometeria a dignidade do devedor, e requer a reforma da decisão para permitir a constrição sobre os rendimentos mensais do agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado, considerando a impenhorabilidade de salários e a necessidade de preservar a dignidade do devedor e de sua família.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência do devedor e de sua família.4. O valor da remuneração do executado é superior ao necessário para seu sustento, permitindo a penhora de um percentual.5. A penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado é adequada e não compromete sua dignidade e subsistência.6. O agravado não apresentou provas que demonstrassem que a penhora comprometeria suas necessidades básicas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente, provido para determinar a penhora sobre 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado.Tese de julgamento: É possível, no caso concreto, a penhora de até 10% dos rendimentos líquidos do devedor em execução de título extrajudicial, desde que não comprometa a dignidade e subsistência do devedor, mitigando-se o princípio da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 528, § 8º; EREsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.10.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0008081-77.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 08.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044904-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115257-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 06.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0070486-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0009381-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 26.04.2024.... ()
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10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AMEAÇA DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de obstar a decretação de prisão civil em sede de execução de alimentos, movida por alimentanda maior de idade. A parte impetrante alega que a obrigação alimentar estaria extinta em virtude da maioridade da filha e da ausência de necessidade comprovada, requerendo salvo-conduto para garantir a liberdade de locomoção. A liminar foi indeferida e o parecer ministerial opinou pela denegação da ordem. ... ()
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11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 20% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, IV QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVIABILIDADE, ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO. PENHORA QUE AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora mensal de 20% dos rendimentos da parte executada em execução de título extrajudicial, com a agravante alegando a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, além de argumentar que a penhora comprometeria sua subsistência, uma vez que é aposentada e depende exclusivamente do benefício do INSS para viver.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da parte executada, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e as condições financeiras do agravante.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é garantida pelo CPC, art. 833, IV, salvo exceções específicas.4. A penhora de qualquer percentual sobre os rendimentos da agravante comprometeria sua subsistência e dignidade, considerando sua idade avançada e a natureza de sua renda.5. A jurisprudência reconhece a necessidade de proteger os direitos da pessoa idosa, assegurando sua dignidade e subsistência.6. A decisão agravada foi reformada para declarar a impenhorabilidade integral dos proventos da agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para reconhecer e declarar a impenhorabilidade integral dos proventos do agravante.Tese de julgamento: É impenhorável a totalidade dos proventos de aposentadoria de pessoa idosa que depende exclusivamente desse rendimento para sua subsistência, salvo em casos excepcionais que comprovem a necessidade de penhora para pagamento de dívida alimentícia ou quando o valor exceder 50 salários-mínimos mensais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 528, § 8º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0077622-03.2024, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 14.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0078094-04.2024, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 21.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019477-85.2023, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 11.08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017566-38.2023, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 23.06.2023.... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, pelo prazo de 90 dias, no bojo de ação de execução de alimentos, com base no art. 528, §3º, do CPC. ... ()
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13 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Inadimplemento da obrigação. Justificativa inescusável. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJDF Ementa: Processual civil. Habeas corpus preventivo. Alimentos. Cumprimento de sentença. Alegação de dificuldades financeiras. Prisão civil. Legalidade. Ordem denegada.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA NA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA
CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão civil do paciente por inadimplemento de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença promovido por seus filhos menores. ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 dias, nos autos de cumprimento de sentença de obrigação alimentar. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a decretação ou a manutenção da prisão civil do devedor. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra decisão que, em Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão de inadimplência alimentar. O impetrante alega impossibilidade financeira devido à perda de vínculo empregatício, sustentando que realizou pagamentos parciais conforme suas possibilidades e que o decreto de prisão desconsidera os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. ... ()
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19 - TJMG EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PERDA CARÁTER ALIMENTAR - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.
O fato de o alimentado ter completado a maioridade, por si só, não é suficiente para retirar o caráter alimentar e a urgência das verbas a serem recebidas, aptas a afastarem eventual pedido de prisão do executado. O prolongamento do trâmite processual da ação ao longo do tempo não acarreta na perda da natureza alimentar da verba executada. A pensão alimentícia não cessa automaticamente quando o filho atinge a maioridade, sendo certo ainda que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo, de modo que o cancelamento do encargo em relação ao filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO - DÉBITO ATUAL E VINCENDOS. PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.
-Consoante entendimento sumulado pelo c. STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153, DJ 04/05/2005, p. 166). ... ()
