Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO - DÉBITO ATUAL E VINCENDOS. PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.

Consoante entendimento sumulado pelo c. STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153, DJ 04/05/2005, p. 166). ... (Continua)