Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DA PRISÃO - CRÉDITO QUE ABRANGE AS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CPC/2015, art. 528, § 7º - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do § 7º do CPC/2015, art. 528, o débito alimentar que autoriza a execução no rito da prisão é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Referido procedimento tutela o credor em relação à dívida atual e urgente, cuja finalidade é suprir as necessidades do alimentando. ... (Continua)