Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, em Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão de inadimplência alimentar. O impetrante alega impossibilidade financeira devido à perda de vínculo empregatício, sustentando que realizou pagamentos parciais conforme suas possibilidades e que o decreto de prisão desconsidera os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. ... (Continua)