Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PERDA CARÁTER ALIMENTAR - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

O fato de o alimentado ter completado a maioridade, por si só, não é suficiente para retirar o caráter alimentar e a urgência das verbas a serem recebidas, aptas a afastarem eventual pedido de prisão do executado. O prolongamento do trâmite processual da ação ao longo do tempo não acarreta na perda da natureza alimentar da verba executada. A pensão alimentícia não cessa automaticamente quando o filho atinge a maioridade, sendo certo ainda que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo, de modo que o cancelamento do encargo em relação ao filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial. ... (Continua)