Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 794.6319.6772.0493

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

O pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a decretação ou a manutenção da prisão civil do devedor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF