Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR PARCIALMENTE ADIMPLIDO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A existência de ação de exoneração de alimentos em curso não afasta, por si só, a legitimidade da prisão civil do devedor inadimplente. ... ()
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