Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, VENCIMENTOS INFERIORES AO PATAMAR DE R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS). DECLARAÇÕES NEGATIVAS DE IMPOSTO DE RENDA E DE EXISTÊNCIA DE BENS. PENHORA EM QUALQUER PERCENTUAL QUE AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)