Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÃVEL. PAGAMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, pelo prazo de 90 dias, no bojo de ação de execução de alimentos, com base no art. 528, §3º, do CPC. ... ()
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