Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA NA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA
CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão civil do paciente por inadimplemento de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença promovido por seus filhos menores. ... ()
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