CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 520 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 - STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse em cumprimento provisório de sentença.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIGÊNCIA DA TUTELA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor municipal e ex-segurado do instituto réu, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO: - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - VEROSSIMILHANÇA QUE SE IDENTIFICA - DESCABIMENTO DE TAL MEDIDA JUDICIAL QUANDO PENDENTE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 1.012 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO AJUIZADO QUANDO AINDA ESTAVA PENDENTE APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Ação acidentária. Pedido de restituição de valores pagos em tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Precedentes. Modulação dos efeitos. Incabível. Jurisprudência dominante apenas reafirmada. Nesta corte, deu-Se provimento ao recurso do INSS. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso do INSS pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em desfavor do ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal deu-se a quo, provimento para afastar a incidência do Tema 692/STJ. Em juízo de retratação, manteve-se o afastamento do Tema 692/STJ, ao argumento de que a tutela foi concedida anteriormente (em 2013) ao julgamento do referido tema ocorrido somente em. 13/10/2015... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, 1.mostra-Se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia. (REsp 2.026.926/mg, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de 25/4/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 27/4/2023

Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

7 - TST A C Ó R D Ã O2ª

Turma I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEDUÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que as fichas financeiras informam o pagamento de horas em sobreaviso apenas a partir de abril de 2014, razão pela qual os cálculos de liquidação se encontram em conformidade com a decisão de mérito proferida em fase de conhecimento, pois estes observam a dedução dos valores pagos sob essa rubrica somente no período em questão. Para se concluir em sentido contrário, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. REFLEXOS DAS PARCELAS EM FGTS + MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO COMANDO EXEQUENDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. O TRT delimitou que o comando exequendo determinou a incidência apenas do FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas. Contudo, ao entender que também a multa de 40% deve incidir sobre os reflexos das parcelas deferidas, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que, por imposição legal (Lei 8.036/1990, art. 15 e Lei 8.036/1990, art. 18), se o título executivo for omisso, há incidência do FGTS e, por decorrência lógica, da multa de 40% sobre os reflexos das parcelas principais deferidas. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento.LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A matéria atualmente não comporta maiores debates no âmbito o Tribunal Superior do Trabalho, que sedimentou jurisprudência no sentido da inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 (antigo 475-O do CPC/1973) ao processo do trabalho, devido à existência de regramento disciplinador específico da execução provisória constante do CLT, art. 899. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DUPLA CONFORMIDADE ENTRE SENTENÇA E ACÓRDÃO. BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo IPSEMG em ação de cobrança, determinando a devolução de valores recebidos a título de pensão por morte, pagos por força de liminar deferida em mandado de segurança posteriormente revogada em sede de juízo de retratação. A liminar foi inicialmente confirmada por sentença concessiva da segurança e por acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJMG, sendo revertida apenas em 2016, com base no entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Depósito para garantia do juízo. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Afastamento. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinto procedimento de cumprimento de sentença contra a qual foi interposto recurso, recebido com efeito suspensivo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-Fé com pedido de antecipação de tutela. Tema 692 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÕES DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO, IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E DESCABIMENTO DO DESCONTO DE 30% NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO DO DESCONTO DE 30% DO VALOR DA APOSENTADORIA COM RENDA CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.213/91, art. 115, II. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da decisão que autorizou o desconto de 30% nas parcelas de aposentadoria, em restituição aos valores de auxílio-acidente pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com as seguintes alegações: i) a jurisprudência vigente na data da propositura era uniforme ao confirmar seu direito ao recebimento conjunto dos benefícios; ii) ser indevida a cobrança, pois os benefícios previdenciários ostentam caráter alimentar e quem os recebeu de boa-fé não está obrigado a restitui-los, em razão da incidência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos; e iii) o desconto de valores comprometeria sua subsistência, com violação ao direito do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, pois recebe aposentadoria com renda de um salário-mínimo, devendo preponderar o CF/88, art. 201, § 2º em detrimento ao Tema 692/STJ. Não acolhimento. Tese firmada pela Corte Superior no julgamento do Tema 692/STJ: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). Não houve modulação dos efeitos da decisão que, portanto, são aplicáveis a todos os processos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ningbo Ever-Lasting International Logistics Co. Ltd. representada por V3 Shipping do Brasil Ltda. contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento 2292375-65.2024.8.26.0000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de imediato levantamento dos valores penhorados da parte executada, considerado que o recurso especial não possui efeito suspensivo «ope legis". III. Razões de Decidir 3. O recurso especial não goza de efeito suspensivo «ope legis, de modo a permitir o levantamento dos valores pela exequente. 4. Sem prejuízo, poderá o juízo de origem exigir caução suficiente previamente ao levantamento de depósito em dinheiro ou da prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 520, IV; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2072653-34.2021.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2181854-53.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2025... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados em cumprimento de sentença. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Andirá que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados em cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, além de não conhecer dos embargos de declaração opostos. O agravante sustenta que a decisão possui conteúdo decisório e requer a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, alegando a natureza alimentar do crédito e a urgência em sua liberação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o levantamento de valores bloqueados em cumprimento de sentença, mesmo diante da interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo.III. Razões de decidir3. A decisão impugnada indeferiu o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados, o que possui conteúdo nitidamente decisório.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a execução de título judicial é definitiva, mesmo com recurso sem efeito suspensivo pendente em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo o levantamento de valores.5. O crédito é líquido, certo e exigível, e não há peculiaridade que impeça o levantamento imediato, dando concretude ao princípio da razoável duração do processo e da atividade satisfativa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para autorizar a expedição de alvará dos valores bloqueados em favor do exequente.Tese de julgamento: É possível o levantamento de valores bloqueados em cumprimento de sentença definitivo, mesmo na pendência de recurso sem efeito suspensivo, respeitando-se o princípio da razoável duração do processo e a atividade satisfativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 520, 523 e 4º; CF/88, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0083041-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0039202-26.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de levantamento dos valores bloqueados deve ser aceito. O juiz anterior havia negado esse pedido, mas a decisão precisou ser modificada, pois o recurso da parte contrária não tinha efeito suspensivo, ou seja, não impedia o levantamento. Como o crédito é referente a honorários advocatícios e é um direito claro da parte que pediu, o Tribunal autorizou a expedição de um alvará para que esses valores sejam liberados. Assim, a decisão anterior foi reformada para garantir que a parte exequente possa receber o que lhe é devido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, visando a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte exequente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir O recurso não merece provimento. A Súmula 519/STJ não foi superada pelo advento do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento:  A Súmula 519/STJ permanece aplicável, não havendo previsão de novos honorários decorrentes de rejeição de impugnação, além daqueles já preconizados pelo processamento do incidente de cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 520, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 519... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO RECEBIDOS PELO SEGURADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.

Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). Cabível a restituição dos valores. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Desacerto da sentença. Tema 799/STF. Natureza infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do Tema 692/STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de incidente de cumprimento de sentença, que condicionou o levantamento de valores ao trânsito em julgado ou caução. Parte agravada sustenta a tempestividade do pagamento, a validade do seguro-garantia judicial e a necessidade de caução devido ao risco de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na tempestividade do pagamento realizado, na exclusão das penalidades do CPC, art. 523, devido à apresentação de seguro-garantia, e na continuidade do cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pagamento foi tempestivo, pois o prazo correspondente foi suspenso judicialmente e retomado após a prolação de respectiva decisão sem efeito suspensivo. O seguro-garantia judicial afasta as penalidades do CPC, art. 523. 4. O cumprimento provisório de sentença pode prosseguir, mesmo com pendência de recurso especial sem a atribuição de efeito suspensivo, conforme precedentes do STJ, entretanto, observando-se que a execução prossegue, conforme o estabelecido na decisão agravada, inclusive, no que tange à hipótese de eventual levantamento de valor, dependente este de caução ou do próprio trânsito em julgado da decisão executada, diante do valor vultoso envolvido nos autos em questão, a fim de se evitar qualquer forma de prejuízo ao regular andamento processual, citando-se em tal sentido o disposto no art. 521, parágrafo único do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão objurgada in totum para o fim de manter a exigência de trânsito em julgado ou caução para levantamento dos valores nos autos de origem. Tese de julgamento: 1. A tempestividade do pagamento e a apresentação de seguro-garantia afastam as penalidades do CPC, art. 523. 2. O cumprimento provisório de sentença pode prosseguir, mesmo com recurso especial pendente de julgamento, desde que observado o preconizado pelo art. 521, parágrafo único do CPC, que exige a caução para levantamento de valor vultoso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 520, IV; art. 523; art. 835, § 2º; art. 995. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/10/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/4/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2249715-90.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 15/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2095360-25.2023.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 24/07/2023.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por parte executada em face de decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, condicionando o levantamento dos valores depositados ao trânsito em julgado de ação de arbitramento de honorários advocatícios. A agravante sustenta que a execução é prematura, uma vez que o valor devido dependeria de liquidação futura, ou, alternativamente, que há excesso de execução em razão de incidência indevida de correção monetária. ... (Continua)