Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DUPLA CONFORMIDADE ENTRE SENTENÇA E ACÓRDÃO. BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo IPSEMG em ação de cobrança, determinando a devolução de valores recebidos a título de pensão por morte, pagos por força de liminar deferida em mandado de segurança posteriormente revogada em sede de juízo de retratação. A liminar foi inicialmente confirmada por sentença concessiva da segurança e por acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJMG, sendo revertida apenas em 2016, com base no entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. ... (Continua)