Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por parte executada em face de decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, condicionando o levantamento dos valores depositados ao trânsito em julgado de ação de arbitramento de honorários advocatícios. A agravante sustenta que a execução é prematura, uma vez que o valor devido dependeria de liquidação futura, ou, alternativamente, que há excesso de execução em razão de incidência indevida de correção monetária. ... (Continua)