Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, visando a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte exequente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir O recurso não merece provimento. A Súmula 519/STJ não foi superada pelo advento do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento:  A Súmula 519/STJ permanece aplicável, não havendo previsão de novos honorários decorrentes de rejeição de impugnação, além daqueles já preconizados pelo processamento do incidente de cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 520, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 519... (Continua)