Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ningbo Ever-Lasting International Logistics Co. Ltd. representada por V3 Shipping do Brasil Ltda. contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento 2292375-65.2024.8.26.0000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de imediato levantamento dos valores penhorados da parte executada, considerado que o recurso especial não possui efeito suspensivo «ope legis". III. Razões de Decidir 3. O recurso especial não goza de efeito suspensivo «ope legis, de modo a permitir o levantamento dos valores pela exequente. 4. Sem prejuízo, poderá o juízo de origem exigir caução suficiente previamente ao levantamento de depósito em dinheiro ou da prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 520, IV; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2072653-34.2021.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2181854-53.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2025... (Continua)