1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA NORMATIVA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Petição interposto em execução individual provisória da decisão proferida na ação de cumprimento 1001257-12.2019.5.02.0482, ajuizada contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. na qual se discute o critério de apuração da multa normativa fixada na sentença, especialmente se ela incide por cláusula descumprida ou por trabalhador prejudicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a multa normativa prevista nas cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 deve ser aplicada por cada cláusula descumprida ou se se limita a uma única incidência por trabalhador prejudicado.III. RAZÕES DE DECIDIRA norma coletiva estabelece expressamente que a multa corresponde a 20% do salário profissional por trabalhador prejudicado, não havendo previsão de aplicação cumulativa por cada infração.A sentença exequenda fixou de forma clara a condenação em multa normativa de 20% do salário profissional em favor de cada empregado prejudicado, sem indicar incidência por cláusula ou por quantidade de infrações.O acórdão proferido na fase de conhecimento também confirmou que, embora reconhecidas infrações a cinco situações previstas nas cláusulas, foi deferida uma única multa em favor de cada trabalhador prejudicado.A pretensão de apurar múltiplas multas por cláusula descumprida afronta os limites objetivos da coisa julgada formada na sentença e no acórdão de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A multa normativa prevista nas cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs subsequentes incide uma única vez por trabalhador prejudicado, independentemente da quantidade de cláusulas descumpridas.A execução deve observar rigorosamente os limites da coisa julgada, não sendo possível ampliar a condenação para incidência de múltiplas multas não expressamente fixadas na decisão exequenda.Dispositivos relevantes citados: CCT 2014/2015, cláusula 76ª; CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, cláusula 77ª; CPC/2015, art. 502. I -... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de mora constituída, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, e tutela de urgência, proposta em face do credor fiduciário, visando a anular procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária e obter indenização. ... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL . PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por autora contratada pelo Hospital Regional do Sul de Minas, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer a função de auxiliar de cozinha entre 11/09/2001 e 26/05/2011. O juízo de origem reconheceu a nulidade da contratação e afastou a responsabilidade civil do ente público. A apelante sustenta que a contratação irregular caracteriza ato ilícito e que, embora nulo o vínculo, são devidos danos materiais e morais decorrentes da violação a normas constitucionais e legais. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO POR HERDEIROS DO ANTIGO COMODATÁRIO. POSSE DERIVADA E PRECÁRIA. EXTINÇÃO DO COMODATO. AUSÊNCIA DE POSSE PRÓPRIA OU LEGÍTIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de embargos de terceiro ajuizado com o objetivo de afastar a imissão na posse de imóvel do qual os apelantes afirmam ser legítimos possuidores. 2. A sentença recorrida afastou a legitimidade ativa, por entender que os apelantes não ostentam a condição terceiros, nos termos do CPC, art. 674, § 2º, para fim do ajuizamento da ação. 3. Os apelantes, na condição de filhos do antigo ocupante do imóvel e netos do autor da herança, alegaram deter posse própria sobre o bem integrante do espólio de José Pereira de Andrade Filho, buscando proteção possessória contra suposta turbação judicial oriunda de ação de reintegração de posse. 4. A legitimidade para ajuizar embargos de terceiro exige a demonstração de posse legítima, autônoma e desvinculada de outra relação jurídica precária, nos termos do CPC, art. 674. 5. Restou judicialmente reconhecido, com trânsito em julgado, que o pai dos apelantes exercia posse derivada de comodato verbal firmado com o sogro, ora autor da herança, o que afasta qualquer alegação de posse justa ou animus domini. 6. A decisão anterior, proferida na ação de reintegração de posse, rejeitou expressamente a existência de doação, usucapião ou benfeitorias relativamente ao imóvel, tornando incontroversa a natureza precária da ocupação, estando vedada sua rediscussão em razão da coisa julgada (CPC/2015, art. 502). 7. A jurisprudência consolidada considera que o comodato não confere posse qualificada, tampouco legitimação para oposição de embargos de terceiro, dada a ausência de direito próprio sobre o bem. 8. A ocupação atual pelos apelantes decorre exclusivamente da continuidade da posse derivada do pai, sem qualquer demonstração de posse nova, autônoma ou justa, inviabilizando o acolhimento da pretensão possessória. 9. Nos termos do CPC, art. 618, I, apenas o inventariante possui legitimidade para representar judicialmente o espólio, sendo incabível a atuação concorrente de herdeiros em defesa da posse sobre bens indivisos do acervo. 10. A jurisprudência do STJ admite a reintegração de posse promovida pelo espólio contra herdeiro ocupante irregular, reforçando a necessidade de tutela do acervo hereditário contra atos de esbulho ou turbação. 11. Não configurada posse direta, exclusiva e legítima dos embargantes, tampouco risco concreto de constrição indevida, é inviável a via eleita. 12. Em razão do desprovimento do recurso, aplica-se o CPC, art. 85, § 11, com majoração dos honorários advocatícios para 15%, respeitada a gratuidade de justiça deferida. 13. Recurso desprovido.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. AFASTADA.
1.Nas ações previdenciárias, não há que se falar em coisa julgada material quando houver alteração das circunstâncias que geraram a relação jurídica de direito material, considerada a realidade fático probatória existente quando da propositura da ação. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela exequente em face dos executados. A exequente sustenta que a sentença desconsiderou decisão anterior proferida em sede de apelação nos Embargos à Execução, na qual foi reconhecida a nulidade parcial da execução, com determinação para reabertura de prazo para emenda da inicial. Os executados, por sua vez, recorrem para que a exequente seja condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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7 - TJDF Ementa. Processo civil. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA SEM TUTELA PROVISÓRIA (negada). INEXISTÊNCIA DA DENOMINADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SELIC. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. Agravo de instrumento DESprovido.
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8 - TJDF Ementa. DIREITO civil. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA: INPC. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. TERMO INICIAL DA SELIC: E.C 113/2021. Agravo de instrumento DESprovido.
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA 0723087-35.2024.8.07.0000 NÃO CONHECIDA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TEMA 864 DO STF. INAPLICABILIDADE. SELIC. INCIDÊNCIA. DÉBITO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material entre a presente ação de reintegração de posse e demanda anterior, extinguindo o processo com base no CPC, art. 485, V. A sentença também revogou a liminar antes concedida e condenou os Apelantes por litigância de má-fé. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE ENTRE OS IMÓVEIS DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. POSSE INJUSTA JÁ DECLARADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação possessória ajuizada pelos 1os apelantes (autores), bem como rejeitou o pedido reconvencional do 2º apelante (réu), que pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de litígio envolvendo a posse do lote 11 da quadra 94, bairro Vargem Grande, Montes Claros/MG. O 2º apelante sustentou preliminar de coisa julgada, alegando identidade entre o imóvel objeto da presente demanda e o discutido em ação reivindicatória anterior (lote 9 da mesma quadra), o que foi refutado na sentença. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Rodolfo Porcínio Prata Júnior contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, rejeitando a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Antônio Severiano de Sousa e Sirlene Aparecida Borges. ... ()
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13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE CISÃO ATÍPICA DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. REVELIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Não conhecimento. Determinação judicial para restituição de valores. Questão preclusa nos autos. Execução que ocorre no interesse do credor. cpc, art. 797. Alegação de ilegitimidade que é contraditória, pois foi o próprio agravante quem levantou valores em duplicidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. CCB, art. 884. Princípios da boa-fé e lealdade processual. Prevalência. Constrição nas contas do agravante. Pertinência. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, do Foro Regional de Cambé, que deferiu o bloqueio de numerário nas contas bancárias dos agravantes, em ação de restituição de valores ajuizada por Rodrigo Mathias em desfavor de OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento. Os agravantes alegam ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e abuso de autoridade na determinação de penhora, sustentando que a ordem de bloqueio não se relaciona com suas contas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso é legítima a penhora de valores nas contas bancárias dos agravantes, considerando a alegação de ilegitimidade e abuso de autoridade na decisão que deferiu o bloqueio em fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento ao agravo, mantendo a decisão que deferiu o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte agravante.4. A alegação de ilegitimidade do agravante foi considerada contraditória, uma vez que ele levantou valores depositados em duplicidade, configurando enriquecimento ilícito.5. A execução ocorre no interesse do credor, e a penhora nas contas do agravante é legítima para garantir a satisfação do crédito da instituição financeira.6. Não houve cerceamento de defesa ou abuso de autoridade na decisão que determinou a penhora, pois a parte agravante permaneceu inerte diante da intimação para devolução de valores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: «A constrição de valores nas contas bancárias de advogado, em fase de cumprimento de sentença, é legítima quando há indícios de enriquecimento ilícito e a medida visa garantir a satisfação do crédito da parte exequente, respeitando os princípios da boa-fé e lealdade processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 505 e 797; CC/2002, art. 884; CPC/2015, arts. 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015616-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0129796-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0131421-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 28.03.2025.... ()
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16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RELACIONAMENTO CONCUBINÁRIO. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO EFETIVA. COISA JULGADA SOBRE A PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por L.A.F.S. contra sentença da 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, ajuizada em desfavor de W.D.F. A parte apelante alegou cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios a instituições financeiras; sustentou parcialidade judicial, valoração indevida das provas, existência de convivência pública e contínua, coabitação e esforço comum na aquisição de bens. Requereu o reconhecimento da união estável no período de 01/01/2013 a 09/12/2021 (ainda que parcialmente) e a partilha patrimonial correspondente. ... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO POR TRATAR DE COISA JULGADA. PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DESCABIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. AJUIZAMENTO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO SUSPENDE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de cobrança de taxas condominiais em fase de cumprimento de sentença. A executada alega ilegitimidade passiva, sustentando que vendeu o imóvel que gerou a dívida em 2013 e que a atual proprietária ajuizou ação de consignação em pagamento para quitar os débitos. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e a suspensão da execução da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença de taxas condominiais, considerando a alegação de venda do imóvel que gerou a dívida e a existência de ação de consignação em pagamento ajuizada pela atual proprietária do bem.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva da agravante não pode ser rediscutida no cumprimento de sentença, pois a questão já foi decidida em sentença transitada em julgado.4. A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para alegar excesso de execução, que deve ser apresentado em impugnação ao cumprimento de sentença.5. O ajuizamento da ação de consignação em pagamento pela atual proprietária do imóvel não suspende o cumprimento de sentença, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 921 e 922 do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A legitimidade passiva para responder em cumprimento de sentença de cobrança de taxas condominiais é definida pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida após o trânsito em julgado da sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 503, caput, 505, 507 e 525, §1º; CC/2002, art. 1.336.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 10.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0008105-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da executada para ser retirada do processo de cobrança de taxas do condomínio foi negado. A executada alegou que não deveria pagar porque vendeu o imóvel em 2013, mas o Tribunal entendeu que, como a decisão anterior já confirmou que ela era responsável pela dívida, essa questão não pode ser discutida novamente. Além disso, a ação que a nova proprietária do imóvel ajuizou para pagar as taxas ainda não foi julgada, mas não impede o cumprimento da decisão que já existe. Portanto, a cobrança das taxas continua, e a executada deve responder por elas.... ()
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19 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO USADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDENTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DE INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO DO CONTRATO POR VALOR INFERIOR AO CAPITAL EMPRESTADO. MUTUÁRIO QUE NÃO REALIZOU DESEMBOLSO A TÍTULO DE ENCARGO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO DAQUILO QUE NÃO SE PAGOU. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava a revisão de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior, alegando abusividade nos juros e encargos. A decisão recorrida reconheceu excesso na execução promovida pelo credor, homologando os cálculos elaborados por perito judicial e determinando a sucumbência do exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução, deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pelo agravante sobre a inexequibilidade do título e a litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A decisão de origem acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução, pois os cálculos apresentados pelo credor não observaram as determinações judiciais.4. Houve o integral expurgo dos juros contratuais na transação, pois não demonstrado o pagamento integral do financiamento e o valor efetivamente desembolsado pelo mutuário não recompôs a quantia emprestada.5. A obrigação da financeira agravante consistia em restituir aquilo que recebeu indevidamente a título de juros exorbitantes à média, o que demonstrou inexistir, porque a quitação do contrato ocorreu sem o pagamento do encargo remuneratório. A genérica alegação de que os documentos foram produzidos unilateralmente pela financeira não refuta o conteúdo dos dados relacionados, sobretudo porque o mutuário não demonstrou o regular pagamento de nenhuma das 48 parcelas assumidas. ... ()
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20 - TJDF Ementa. Processo civil. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA SEM TUTELA PROVISÓRIA (negada). INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SELIC. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. Agravo de instrumento DESprovido.
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