Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE ENTRE OS IMÓVEIS DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. POSSE INJUSTA JÁ DECLARADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação possessória ajuizada pelos 1os apelantes (autores), bem como rejeitou o pedido reconvencional do 2º apelante (réu), que pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de litígio envolvendo a posse do lote 11 da quadra 94, bairro Vargem Grande, Montes Claros/MG. O 2º apelante sustentou preliminar de coisa julgada, alegando identidade entre o imóvel objeto da presente demanda e o discutido em ação reivindicatória anterior (lote 9 da mesma quadra), o que foi refutado na sentença. ... (Continua)