Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela exequente em face dos executados. A exequente sustenta que a sentença desconsiderou decisão anterior proferida em sede de apelação nos Embargos à Execução, na qual foi reconhecida a nulidade parcial da execução, com determinação para reabertura de prazo para emenda da inicial. Os executados, por sua vez, recorrem para que a exequente seja condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)