Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material entre a presente ação de reintegração de posse e demanda anterior, extinguindo o processo com base no CPC, art. 485, V. A sentença também revogou a liminar antes concedida e condenou os Apelantes por litigância de má-fé. ... ()
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