Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 701.9754.3491.5379

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE CISÃO ATÍPICA DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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