1 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXTRACONTRATUAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONAIS. INDEVIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI DISTRITAL 7.239/2023. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.
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2 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. FORMA DE QUITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DOS DESCONTOS POR INICIATIVA DO CORRENTISTA. RESISTÊNCIA JUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. APELAÇÃO PROVIDA.
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3 - TJDF Ementa. CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXTRACONTRATUAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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4 - TJDF Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relacionamento amoroso. Ex-amásio. Manobras psicológicas para obtenção de vantagem ilícita. Prejuízos financeiros impingidos à ex-companheira. Qualificação. «estelionato sentimental/afetivo. Aluguel de imóvel em região nobre da capital federal. Contrato firmado em nome da ex-companheira. Aquisição de vasto mobiliário destinado ao guarnecimento da nova residência familiar. Danos materiais qualificados. Indenização imperativa (CC, arts. 186, 927 e 944). Quantum indenizatório adstrito ao período em que o ex-companheiro residira e usufruíra do novo lar e mobiliário. Abandono do lar em menos de um mês. Impossibilidade de extensão à totalidade do período contratado para a locação. Recomposição do valor da mobília conforme regras de experiência (CPC/2015, art. 375). Diálogo em aplicativo de mensagens. Presunção de autenticidade não infirmada pelo réu. Assimilação da documentação como verdadeira (CPC/2015, art. 411, III). Realização de prova de firmamento da declaração atribuída (CPC/2015, art. 412). Literalidade dos diálogos. Ausência de assunção da integralidade da dívida pelo réu. Apelo desprovido. Sentença mantida.
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5 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO ATRIBUÍDO A DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES CONFIGURADAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, em sede de ação indenizatória que traz como causa de pedir a ocorrência de incêndio atribuído a defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. ... ()
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7 - TRT2 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PLÚRIMA COM 30 AUTORES. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO.
A experiência comum, aplicável ao caso por força do CPC/2015, art. 375, demonstra que a execução de ação coletiva com 30 litisconsortes ativos impede a razoável duração do processo e ofende aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, caracterizando a formação de litisconsórcio multitudinário, que pode ser limitado pelo magistrado, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 113, § 2º. Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do, LXXVIII no CF/88, art. 5º por meio da Emenda Constitucional 45, ao qual Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero denominam Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Tempestiva. Outrossim, se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no CPC/2015, art. 4º, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa.... ()
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8 - TJDF Ementa. CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXTRACONTRATUAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA.
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9 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 5º, XXVI, DA CF, E 833 DO CPC/2015 - REQUISITOS - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO EM RAZÃO DA DIMENSÃO - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA.
1-Em se tratando de pequena propriedade rural, assim definida como a área compreendida até quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de penhora, por incidência do art. 5º, XXVI da CR e 833, VIII do CPC/2015, quando trabalhada pela família. ... ()
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor idoso e aposentado, que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma desconhecer. O juízo de origem deferiu a inversão do ônus da prova, medida combatida no recurso. ... ()
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11 - TJDF Ementa. CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXTRACONTRATUAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, com o objetivo de anular Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela ré e afastar a cobrança referente à suposta diferença de consumo de energia elétrica no valor de R$1.838,95, além de indenização por danos morais. O TOI 0007374705 foi lavrado em 29/11/2016, cobrando valores relativos ao período de 30/05/2016 a 29/11/2016. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel. ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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15 - TJDF Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE APROVADOS APÓS CINCO MESES DO RESULTADO DEFINITIVO. CONVOCAÇÃO PARA HETEROIDENTIFICAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DODF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, a ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da alteração unilateral de contrato de telefonia, sem anuência do consumidor. ... ()
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17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA DO OBREIRO E O LABOR EXERCIDO NA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos (CPC/2015, art. 371), reformou a sentença para deixar de reconhecer a existência de doença ocupacional, afastando, por conseguinte, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária e da indenização por danos materiais. Registrou que o que se extrai dos autos é que o obreiro está acometido de uma doença de origem degenerativa, inexistindo elementos fortes o suficiente para demonstrar que o labor no setor de hamburguer tenha concorrido para precocidade ou agravamento da moléstia. Salientou, entre outros fundamentos, que, «no caso, a perícia afirma que o trabalho do reclamante no setor de hamburguer (realizado nos cinco primeiros anos do contrato de trabalho) contribuíram para a doença. Mas, acontece que pelos documentos juntados aos autos e apresentados ao expert, o reclamante somente veio a procurar ajuda médica no ano de 2014, ou seja, 11 (onze) anos após ter deixado de desempenhar as atividades ditas de risco de DORT, assinalando que «afigura-se ilógico supor que um trabalho exercido onze anos antes (no setor de hamburguer) tenha contribuído para o agravamento de uma doença manifestada apenas recentemente". Ressaltou que o perito elaborou a tese do nexo de concausalidade amparado nas alegações autorais, quanto à dinâmica do trabalho executado pela Reclamada, assinalando que a construção do laudo pericial baseado em declarações unilaterais do obreiro não constitui prova robusta no que se refere ao nexo de causalidade/concausalidade. Ponderou que, diante da existência de diversos fatores que podem ter contribuído para o desencadeamento/agravamento das alterações apresentadas nos ombros do obreiro e aplicando as regras de experiência comum (CPC/2015, art. 375), entende que as doenças degenerativas relacionadas ao ombro podem se manifestar independentemente do trabalho. Consignou que não ficou suficientemente provado nos autos que o labor desempenhado pelo Reclamante na empresa tenha concorrido como causa paralela ou concomitante que tenha desencadeado ou agravado as doenças. E concluiu que, ante a ausência de nexo de causalidade ou concausalidade da doença do obreiro com o trabalho realizado na empresa Ré, não há falar em estabilidade acidentária e em indenização substitutiva desta estabilidade, revelando-se indevida também a indenização por danos materiais. Diante do quadro fático delineado pela Corte Regional, a alteração da conclusão adotada, de modo a prevalecer a tese recursal, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Arestos inespecíficos, porque partem de premissas fáticas diversas (Súmula 296/TST, I). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... ()
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18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÃO RENAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta por consumidora em face de plano de saúde, objetivando a realização de cirurgia bariátrica por bypass gástrico negada pela operadora, bem como indenização por danos morais. ... ()
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19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de inscrição indevida do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito não vencido, ante a formalização de acordo para prorrogação da data de vencimento - Ausência de prova do ajuste para prorrogação do vencimento da fatura de cartão de crédito - Prorrogação de vencimento, sem encargos moratórios, que não é praxe no âmbito do relacionamento bancário, conforme regra de experiência comum (NCPC/2015, art. 375) - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. REALIZAÇÃO DO PREÇO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A BANCO E PARCELAMENTO DA QUANTIA NÃO ABARCADA PELO MÚTUO DIRETAMENTE COM O LOJISTA. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO (CC, ART. 1.267). TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM AO COMPRADOR PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSMISSÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO BEM. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DEFEITO OCULTO E RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO EM CONEXIDADE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INVALIDADE OU INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO PRINCIPAL. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS AO CONTRATO ACESSÓRIO (CDC, ART. 54-F, CAPUT E §4º). HIGIDEZ DO CONTRATO PRINCIPAL RECONHECIDA. MÚTUO. PRESERVAÇÃO. VEÍCULO. REPAROS AFETOS À CORREIA DENTADA E TROCA DE ÓLEO. AUTOMÓVEL CUJO USO SUPLANTA UMA DÉCADA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE ÔNUS PELOS REPAROS PELOS CONSUMIDORES. VÍCIO OCULTO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GÊNESE NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. VINCULAÇÃO E PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O POSTULADO LATENTES. AFIRMAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS.
1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o provimento monocrático na parte desfavorável ao recorrente, atende às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, suprindo os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal (CPC/2015, art. 1.010, II, III e IV).... ()
