Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel. ... ()
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