Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de inscrição indevida do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito não vencido, ante a formalização de acordo para prorrogação da data de vencimento - Ausência de prova do ajuste para prorrogação do vencimento da fatura de cartão de crédito - Prorrogação de vencimento, sem encargos moratórios, que não é praxe no âmbito do relacionamento bancário, conforme regra de experiência comum (NCPC/2015, art. 375) - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)