Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. REALIZAÇÃO DO PREÇO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A BANCO E PARCELAMENTO DA QUANTIA NÃO ABARCADA PELO MÚTUO DIRETAMENTE COM O LOJISTA. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO (CC, ART. 1.267). TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM AO COMPRADOR PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSMISSÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO BEM. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DEFEITO OCULTO E RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO EM CONEXIDADE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INVALIDADE OU INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO PRINCIPAL. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS AO CONTRATO ACESSÓRIO (CDC, ART. 54-F, CAPUT E §4º). HIGIDEZ DO CONTRATO PRINCIPAL RECONHECIDA. MÚTUO. PRESERVAÇÃO. VEÍCULO. REPAROS AFETOS À CORREIA DENTADA E TROCA DE ÓLEO. AUTOMÓVEL CUJO USO SUPLANTA UMA DÉCADA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE ÔNUS PELOS REPAROS PELOS CONSUMIDORES. VÍCIO OCULTO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GÊNESE NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. VINCULAÇÃO E PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O POSTULADO LATENTES. AFIRMAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS.

1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o provimento monocrático na parte desfavorável ao recorrente, atende às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, suprindo os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal (CPC/2015, art. 1.010, II, III e IV).... (Continua)