Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 5º, XXVI, DA CF, E 833 DO CPC/2015 - REQUISITOS - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO EM RAZÃO DA DIMENSÃO - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de pequena propriedade rural, assim definida como a área compreendida até quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de penhora, por incidência do art. 5º, XXVI da CR e 833, VIII do CPC/2015, quando trabalhada pela família. ... (Continua)