CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 370 - Jurisprudência

1 - TRT2 . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO SEM NEUTRALIZAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exameRecurso ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. O autor pleiteava adicional de insalubridade, horas extras, pagamento de intervalos intrajornada e interjornada e adicional noturno. A sentença indeferiu os pedidos principais com base no laudo pericial e nos controles de jornada apresentados pelas rés.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exposição do trabalhador a ambiente artificialmente frio, mesmo com fornecimento de EPI, gera direito ao adicional de insalubridade; e (ii) saber se os cartões de ponto apresentados pelas rés são válidos e refletem a jornada efetivamente realizada, inclusive para fins de pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalos legais.III. Razões de decidir4. O laudo pericial reconheceu a exposição do trabalhador a frio, mas concluiu pela neutralização do agente insalubre mediante o uso regular e adequado de EPIs, conforme item 15.4.1, «b, da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE.5. A ausência de prova técnica em sentido contrário e a inexistência de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais afastam o direito ao adicional de insalubridade.6. Os controles de ponto apresentados pela empregadora foram considerados válidos, com registros variáveis e compatíveis com os depoimentos das partes, não tendo o autor demonstrado sua invalidade.7. Não houve comprovação de jornada superior aos limites legais nem de supressão de intervalos ou de diferenças de adicional noturno, sendo ônus do empregado a demonstração das irregularidades alegadas (CLT, art. 818, I).8. A validade de norma coletiva firmada pela categoria, em especial quanto ao reconhecimento da não configuração de turno ininterrupto, foi observada, afastando a tese de jornada especial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso ordinário conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A exposição do trabalhador a frio é considerada insalubre, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, sendo possível sua neutralização mediante o uso regular e eficaz de EPIs.2. A validade dos controles de ponto e a ausência de prova em sentido contrário, inclusive quanto a existência de diferenças em favor da árte aitpra, afastam o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalos legais.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I, 235-C e 253; CPC/2015, art. 370; NR-15, item 15.4.1, «b"; Portaria 3.214/1978.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 47, 289, 338 e 437; TST, OJ 360 da SDI-1. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO RECLAMANTE E RECURSO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. PLR. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante buscava o reconhecimento da somatória do salário-base e da gratificação de função como salário-base, a nulidade da gratificação de função, o pagamento proporcional da PLR e a integração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras. O reclamado impugnava a sentença em diversos pontos, inclusive quanto à limitação da condenação aos valores da inicial e a caracterização do cargo de confiança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) analisar se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) definir a composição salarial, especialmente a natureza da gratificação de função e sua inclusão na base de cálculo das horas extras; (iv) estabelecer o direito ao pagamento proporcional da PLR; (v) analisar a validade da fixação dos honorários advocatícios; (vi) definir a validade do enquadramento do reclamante em cargo de confiança; (vii) definir a concessão da justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado todos os temas controvertidos de forma fundamentada. A ausência de manifestação exaustiva sobre todos os argumentos das partes não configura vício. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova oral se baseou em fundamentação idônea e na ausência de prejuízo. Prevalece o livre convencimento motivado do juiz. A gratificação de função, embora tenha natureza salarial e integre a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST), sua compensação com horas extras é válida, conforme cláusula de convenção coletiva, respeitando-se os direitos indisponíveis (tema 1046, STF). Não há direito ao pagamento proporcional da PLR, pois a rescisão se deu por pedido de demissão, conforme norma coletiva. O percentual de honorários advocatícios fixado na sentença está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT. Para a caracterização do cargo de confiança (art. 224, §2º, CLT), é necessário o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, sendo ônus do reclamado a prova, nos termos do CLT, art. 818, II. No caso, a prova não demonstrou a existência de fidúcia especial. A justiça gratuita foi deferida com base na declaração de hipossuficiência do reclamante, conforme entendimento do TST (Tema 21 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A concessão da justiça gratuita não exime o reclamante do pagamento de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em percentual sobre os valores indeferidos na inicial, com suspensão da exigibilidade conforme art. 791-A, §4º, CLT. O valor do pedido na inicial não limita a condenação, conforme jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando o julgador deixa de enfrentar a controvérsia, sendo irrelevante a ausência de análise exaustiva de todos os argumentos apresentados pelas partes. O indeferimento de prova oral, fundamentado e sem prejuízo à parte, não configura cerceamento de defesa. A gratificação de função, por ter natureza salarial, integra a base de cálculo das horas extras, mesmo que haja previsão em convenção coletiva para compensação com horas extras, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A dispensa do empregado por pedido de demissão afasta o direito ao pagamento proporcional da PLR, conforme previsão em norma coletiva. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos na CLT. O enquadramento em cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, sendo ônus da prova do reclamado demonstrar a fidúcia especial. A justiça gratuita pode ser deferida independentemente de pedido expresso, observados os critérios previstos em lei, inclusive quanto à impugnação e apresentação de prova em contrário. A concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de honorários sucumbenciais de natureza alimentar, podendo ser suspensa a sua exigibilidade nos termos da CLT. A indicação do valor do pedido na inicial não configura liquidação do pedido e não limita a condenação em valores superiores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XXVI; 611-A; 224, §2º; 457, §1º; 62, II; 791-A, §2º, §4º; 818, II; 840, §1º; CPC/2015, art. 370, parágrafo único; Lei 7.115/83; CP, art. 299. CF/88, art. 5º, XIV; 37, caput; 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Súmula 264, TST; Tema 1046, STF; Tema 21 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, TST; PROCESSO TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, TST. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR 287 CILINDROS DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E VALORES VENCIDOS E VINCENDOS CORRESPONDENTES À LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de cobrança c/c restituição de bens, julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a parte Ré não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

4 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse c/c indenizatória, em que objetiva a associação autora a condenação da ré a restituir a parte do imóvel que reputa estar indevidamente ocupando, livre de pessoas e coisas, e o pagamento de reparação por danos materiais e morais que alega ter sofrido. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito. A autora sustenta cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito, sem apreciação do pedido de produção de prova pericial técnica. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de seguro de vida. Autora que objetiva o recebimento da indenização pela morte de seu marido, aduzindo que o pagamento foi negado pela ré em virtude de suposta doença preexistente e má-fé contratual. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento do prêmio relativo à apólice de seguro, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) e danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da seguradora. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Perícia médica indireta e expedição de ofícios desnecessários ao deslinde da questão. Conjunto probatório robusto o suficiente para convencimento do juízo. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que reputar protelatórias, desnecessárias ou irrelevantes, à inteligência do CPC/2015, art. 370. Autora que comprova o requerimento de abertura do sinistro e a negativa quanto ao pagamento da indenização. Alegação de doença preexistente que não pode embasar recusa de cobertura se securitária, vez que não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Ilicitude da conduta da seguradora. Correção monetária sobre a indenização securitária que incide a partir da data da contratação até o efetivo pagamento. Súmula 632/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em atenção às especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR-GERADOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta em ação ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, com pedido de condenação à obrigação de fazer consistente na correta aplicação do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) nas faturas mensais. 2. O autor alega que, apesar de injetar na rede elétrica volume superior ao consumido, vem sendo cobrado por valores exorbitantes, sem clareza quanto aos abatimentos e à composição da cobrança. 3. Requereu o reconhecimento de irregularidade na compensação de créditos e a revisão das cobranças. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE AGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando anulação de Assembleia Geral Ordinária de condomínio onde reeleitas síndica, subsíndica e conselho fiscal, entre outras deliberações. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ELEMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem julgou improcedente o pedido inicial. A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez indeferido o pleito de produção de prova oral, considerada essencial para comprovar a natureza da relação havida entre ela e o falecido. Pretende o acolhimento da preliminar, a fim de ver autorizada a produção da prova requerida. Caso superada a questão, requer, no mérito, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais, alegando que os elementos constantes dos autos comprovam a configuração da união estável. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL -- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DEFERIMENTO - MOROSIDADE PROCESSUAL - DESNECESSÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - ROBUSTO - 1.

Em que pese o rol. do art. 1.015 não prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões que indeferem o pedido de produção de prova, o Col. STJ fixou tese no sentido de que a taxatividade do rol previsto no dispositivo supramencionado deve ser vista de maneira mitigada, conforme se verifica in casu. 2 - O indeferimento de prova pericial e oral desnecessárias ao julgamento da lide não configura cerceamento de defesa (CPC/2015, art. 370). 3 - Há de ressaltar que são várias as ações tramitando com o mesmo objeto que reportam a comercialização de lotes irregulares e sem infraestrutura mínima, trazendo amplo acervo fotográfico, como por exemplo vídeos, que mostram a situação in loco e relatos que comprovam no meu sentir, irregularidades no local não possuindo as provas indeferidas o condão de mudar o deslinde da questão nem mesmo caracterizar cerceamento de defesa. 4 - Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual. O autor alegou que a taxa de juros efetivamente cobrada em contrato de empréstimo consignado ultrapassaria aquela indicada no instrumento contratual, pleiteando a limitação dos juros ao teto normativo e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Requereu a produção de prova pericial contábil, indeferida pelo juízo de origem, o que ensejou o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROVA PERICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A parte autora postulava a revisão de cláusulas contratuais referentes aos encargos cobrados em contrato de cartão de crédito, alegando abusividade nas taxas de juros, capitalização mensal e comissão de permanência. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AFASTAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento movida por associação de proteção veicular, condenando solidariamente o proprietário e o condutor do veículo causador do acidente ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO E DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BENS MÓVEIS E GASTOS NÃO COMPROVADOS. VEÍCULO FINANCIADO. PAGAMENTO EXCLUSIVO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambos os ex-cônjuges contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a divisão igualitária (50% para cada parte) de bens e dívidas. O primeiro apelante pleiteia reconhecimento de união estável anterior ao casamento, partilha de bens móveis, valores investidos em imóvel e em festa de casamento, bem como a exclusão de dívida consignada. A segunda apelante requer exclusão da partilha da integralidade de veículo quitado por ela após a separação de fato. ... (Continua)

16 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1-Decisão agravada que, em ação indenizatória, movida pelo agravante em face dos agravados, indeferiu o requerimento de prova oral consistente no depoimento de testemunhas, por entender ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, conforme dispõe o CPC, art. 443. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. REGULARIDADE DA MODALIDADE LICITATÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação popular, que indeferiu a produção de prova pericial requerida pela parte agravante. O pedido visava à realização de perícia em engenharia elétrica, sob o fundamento de que os serviços licitados pela Cemig envolvem complexidade técnica incompatível com a modalidade de pregão eletrônico adotada. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de investigação de paternidade post mortem, em razão da inexistência de vínculo genético entre o autor e o falecido, conforme laudo pericial de DNA. O recorrente sustenta cerceamento de defesa, alegando que a produção de prova oral permitiria demonstrar vínculo socioafetivo, o que justificaria a continuidade do feito sob essa nova perspectiva. Requer, com isso, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDecreto TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo Banco do Brasil S/A, no âmbito de liquidação individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. A decisão agravada homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, afastando alegações de excesso de execução relacionadas à correção monetária e aos juros moratórios. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Revisão Contratual, ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, julgou improcedente o pedido inicial de revisão da taxa de juros de contrato de empréstimo consignado. O autor sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, e, no mérito, a abusividade dos juros remuneratórios. ... (Continua)