Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDecreto TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo Banco do Brasil S/A, no âmbito de liquidação individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. A decisão agravada homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, afastando alegações de excesso de execução relacionadas à correção monetária e aos juros moratórios. ... (Continua)