Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL -- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DEFERIMENTO - MOROSIDADE PROCESSUAL - DESNECESSÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - ROBUSTO - 1.

Em que pese o rol. do art. 1.015 não prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões que indeferem o pedido de produção de prova, o Col. STJ fixou tese no sentido de que a taxatividade do rol previsto no dispositivo supramencionado deve ser vista de maneira mitigada, conforme se verifica in casu. 2 - O indeferimento de prova pericial e oral desnecessárias ao julgamento da lide não configura cerceamento de defesa (CPC/2015, art. 370). 3 - Há de ressaltar que são várias as ações tramitando com o mesmo objeto que reportam a comercialização de lotes irregulares e sem infraestrutura mínima, trazendo amplo acervo fotográfico, como por exemplo vídeos, que mostram a situação in loco e relatos que comprovam no meu sentir, irregularidades no local não possuindo as provas indeferidas o condão de mudar o deslinde da questão nem mesmo caracterizar cerceamento de defesa. 4 - Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)