Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Revisão Contratual, ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, julgou improcedente o pedido inicial de revisão da taxa de juros de contrato de empréstimo consignado. O autor sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, e, no mérito, a abusividade dos juros remuneratórios. ... (Continua)