Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO SEM NEUTRALIZAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exameRecurso ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. O autor pleiteava adicional de insalubridade, horas extras, pagamento de intervalos intrajornada e interjornada e adicional noturno. A sentença indeferiu os pedidos principais com base no laudo pericial e nos controles de jornada apresentados pelas rés.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exposição do trabalhador a ambiente artificialmente frio, mesmo com fornecimento de EPI, gera direito ao adicional de insalubridade; e (ii) saber se os cartões de ponto apresentados pelas rés são válidos e refletem a jornada efetivamente realizada, inclusive para fins de pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalos legais.III. Razões de decidir4. O laudo pericial reconheceu a exposição do trabalhador a frio, mas concluiu pela neutralização do agente insalubre mediante o uso regular e adequado de EPIs, conforme item 15.4.1, «b, da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE.5. A ausência de prova técnica em sentido contrário e a inexistência de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais afastam o direito ao adicional de insalubridade.6. Os controles de ponto apresentados pela empregadora foram considerados válidos, com registros variáveis e compatíveis com os depoimentos das partes, não tendo o autor demonstrado sua invalidade.7. Não houve comprovação de jornada superior aos limites legais nem de supressão de intervalos ou de diferenças de adicional noturno, sendo ônus do empregado a demonstração das irregularidades alegadas (CLT, art. 818, I).8. A validade de norma coletiva firmada pela categoria, em especial quanto ao reconhecimento da não configuração de turno ininterrupto, foi observada, afastando a tese de jornada especial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso ordinário conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A exposição do trabalhador a frio é considerada insalubre, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, sendo possível sua neutralização mediante o uso regular e eficaz de EPIs.2. A validade dos controles de ponto e a ausência de prova em sentido contrário, inclusive quanto a existência de diferenças em favor da árte aitpra, afastam o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalos legais.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I, 235-C e 253; CPC/2015, art. 370; NR-15, item 15.4.1, «b"; Portaria 3.214/1978.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 47, 289, 338 e 437; TST, OJ 360 da SDI-1. ... (Continua)