Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ELEMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem julgou improcedente o pedido inicial. A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez indeferido o pleito de produção de prova oral, considerada essencial para comprovar a natureza da relação havida entre ela e o falecido. Pretende o acolhimento da preliminar, a fim de ver autorizada a produção da prova requerida. Caso superada a questão, requer, no mérito, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais, alegando que os elementos constantes dos autos comprovam a configuração da união estável. ... (Continua)