Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual. O autor alegou que a taxa de juros efetivamente cobrada em contrato de empréstimo consignado ultrapassaria aquela indicada no instrumento contratual, pleiteando a limitação dos juros ao teto normativo e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Requereu a produção de prova pericial contábil, indeferida pelo juízo de origem, o que ensejou o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)