Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de seguro de vida. Autora que objetiva o recebimento da indenização pela morte de seu marido, aduzindo que o pagamento foi negado pela ré em virtude de suposta doença preexistente e má-fé contratual. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento do prêmio relativo à apólice de seguro, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) e danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da seguradora. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Perícia médica indireta e expedição de ofícios desnecessários ao deslinde da questão. Conjunto probatório robusto o suficiente para convencimento do juízo. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que reputar protelatórias, desnecessárias ou irrelevantes, à inteligência do CPC/2015, art. 370. Autora que comprova o requerimento de abertura do sinistro e a negativa quanto ao pagamento da indenização. Alegação de doença preexistente que não pode embasar recusa de cobertura se securitária, vez que não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Ilicitude da conduta da seguradora. Correção monetária sobre a indenização securitária que incide a partir da data da contratação até o efetivo pagamento. Súmula 632/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em atenção às especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.