Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR-GERADOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta em ação ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, com pedido de condenação à obrigação de fazer consistente na correta aplicação do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) nas faturas mensais. 2. O autor alega que, apesar de injetar na rede elétrica volume superior ao consumido, vem sendo cobrado por valores exorbitantes, sem clareza quanto aos abatimentos e à composição da cobrança. 3. Requereu o reconhecimento de irregularidade na compensação de créditos e a revisão das cobranças. ... (Continua)