CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 308 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENTREGA DAS CHAVES COMO MARCO FINAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil e direito de família. Apelação cível. Perda da eficácia da tutela cautelar pelo fato da mesma não ter sido efetivada no período de trinta dias. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência para 16% do valor da causa.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA PARCIAL DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.

Ação cautelar preparatória convertida em ação de cobrança, visando ao pagamento de valores por serviços médicos prestados e não pagos. A sentença julgou procedente o pedido, impondo à ré o pagamento da quantia, com correção monetária, juros de mora desde o vencimento e multa contratual de 2%. A ré interpôs apelação, alegando intempestividade na formulação do pedido principal, ausência de comprovação dos serviços prestados pela não apresentação de notas fiscais, e excesso na condenação. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDOS CAUTELARES DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, NA FORMA DO CPC, art. 308. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA RÉPLICA.

O autor ajuizou procedimento de tutela cautelar de urgência, requerida em caráter antecedente, pedindo a autorização para internação e realização de cirurgia. A sentença confirmou a antecipação de tutela e condenou a parte ré ao pagamento de verba indenizatória por dano moral, pleiteada na réplica. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Sendo o feito extinto sem resolução do mérito, necessário observar o princípio da causalidade, o qual dispõe que aquele que deu causa à propositura da demanda, deverá responder pelas despesas dela decorrentes, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência.  ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. ICMS. Tutela cautelar em caráter antecedente para obstar protesto mediante oferecimento de bem imóvel em garantia. Aditamento da inicial (CPC/2015, art. 308), com pleito de extensão da tutela para obstar apontamento no CADIN. Deferimento. Insurgência cabível. Ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX). Anulação que se impõe. Tema recursal remanescente prejudicado. Recurso provido, com observação e determinação.

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 308, sob alegação de descumprimento de ordem de emenda da petição inicial para a formulação do pedido principal em 30 dias. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, ajuizada com o objetivo de obter contratos e extratos vinculados ao CPF do autor, tendo como finalidade subsidiar futura ação de divórcio. A controvérsia decorre da conversão, de ofício, pelo magistrado de origem, do rito comum para o procedimento de tutela cautelar antecedente, exigindo a formulação de pedido principal, com base no CPC, art. 308.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a conversão, de ofício, da ação autônoma de exibição de documentos em procedimento de tutela cautelar antecedente, com a consequente extinção do feito por descumprimento de ordem de emenda, viola o princípio da vedação à decisão surpresa e configura error in procedendo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação autônoma de exibição de documentos encontra amparo no CPC, art. 318 e não se submete às regras do procedimento de tutela cautelar antecedente, sendo dispensável a formulação de pedido principal, já que sua finalidade é exclusivamente satisfativa, assegurando o direito material à exibição de documentos.4. A conversão, de ofício, do rito comum para o procedimento de tutela cautelar antecedente, com a imposição de obrigação processual não requerida pela parte autora, configura error in procedendo, especialmente por não observar o princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10).5. A extinção do feito sem resolução do mérito, com base na ausência de pedido principal, revela equívoco, pois a pretensão autoral restringe-se ao direito à exibição de documentos, sendo desnecessária a demonstração de urgência ou a formulação de demanda posterior contra o réu.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a ação siga o rito comum para o regular processamento do feito.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10, 318, e CPC/2015, art. 308.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Contrato de Participação Financeira firmado através de Adesão a Plano de Expansão de Serviços de Telefonia. Requerimento de complementação do número de ações mediante a subscrição da diferença, ou, alternativamente o pagamento de indenização correspondente a perdas e danos. Alegação de ilegitimidade passiva e ativa suscitada pela ré. Legitimidade passiva e ativa afastadas. Alegação de prescrição. Prescrição afastada. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento. Ações que deveriam ter sido emitidas com base no valor patrimonial à data da integralização, e não à data da capitalizaçãa Súmula 371/STJ. Direito à complementação de ações reconhecido. Indenização a ser calculada com base na cotação da ação em Bolsa de Valores à data do trânsito em julgado, acrescido de correção monetária, juros legais, bem como dividendos e juros sobre capital próprio. Recurso Especial apresentado pela Operadora ré, ora embargante, que foi provido para determinar novo exame dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que deu provimento ao Apelo apresentado pelo autor. Recurso Especial em que o C. STJ determina novo julgamento para sanar omissão. Reexame dos embargos. Omissão configurada. Alegação de ajuizamento da ação principal após o prazo de 30 dias a contar da efetivação da medida cautelar, com suposta violação ao CPC/73, art. 806 (CPC/2015, art. 308) não enfrentada. Omissão que, contudo, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento. Ré embargante, ainda que tenha juntado a radiografia do contrato, não cumpriu com determinação acerca da medida cautelar para que o prazo de 30 dias fosse sequer iniciado, conforme consta da condenação dos autos da ação cautelar. Ação principal intentada meses antes da sentença condenatória nos autos da ação cautelar que determinou que a ré exibisse os documentos especificados na inicial, no prazo máximo de 30 dias. Embargos de declaração que devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA FISCAL PERANTE O CADIN ESTADUAL, QUALQUER OUTRO CADASTRO INFORMATIVO DE DEVEDORES OU O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS - GARANTIA IDÔNEA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - REQUERIMENTOS APRESENADOS PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DA POSTULAÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, não conhecimento de matéria jurídica, ainda não decidida, por ora, na origem (concessão de prazo para o aditamento da postulação inicial, nos termos dos CPC/2015, art. 308 e CPC/2015 art. 310). 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, apresentação de garantia idônea (Apólice de Seguro-Garantia), suficiente para autorizar a concessão da integralidade das providências processuais em questão (imposição de óbice ao Apontamento da mesma dívida fiscal, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos). 3. Inteligência da Lei 10.522/02, art. 7º e do Tema 264, do C. STJ. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial da tutela provisória de urgência; b) aceitação da garantia (Apólice de Seguro-Garantia), apresentada pela parte autora, para o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.062.508-4, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; c) determinação, tendente à expedição de certidões positivas, com efeitos de negativas, nos termos do CTN, art. 206. 6. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, na parcela conhecida, apenas e tão somente, para o seguinte: a) deferir, integralmente, a tutela provisória de urgência, ante a garantia apta, idônea e suficiente, oferecida pela parte agravante; b) determinar a imposição de óbice à Fazenda Pública Estadual, para o apontamento da dívida fiscal, consubstanciada no AIIM 4.062.508-4, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, na parcela conhecida, provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL - A

tutela cautelar requerida em caráter antecedente não subsiste de forma autônoma, sendo imprescindível a formulação do pedido principal, conforme disposto no CPC/2015, art. 308 - O prosseguimento do feito pelo rito comum sem a devida formulação do pedido principal, impõe a anulação da sentença - Possibilidade de aditar a inicial para incluir o pedido de anulação das CDAs - Demais matérias aduzidas no recurso prejudicadas - Sentença anulada.   ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - TAXA JUDICIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA RECOLHIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Direito de regresso da parte autora, discutido em ação própria, tal como determinado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2275816-38.2021.8.26.0000, decorrente da iniciativa da própria interessada, ante o ajuizamento da Tutela Provisória Cautelar, em caráter antecedente à presente demanda regressiva. 2. Dispensa de recolhimento de nova Taxa Judiciária, conforme o CPC/2015, art. 308, descabida, na hipótese concreta, ante a alteração do valor atribuído à causa por ocasião da emenda da petição inicial. 3. Inviabilidade de consideração da Taxa Judiciária recolhida na ação de improbidade, para fins de desconto. 4. Impossibilidade de diferimento para o recolhimento da Taxa Judiciária, tendo em vista a hipótese dos autos não está enquadrada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar em caráter antecedente. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não ocorrente. CPC, art. 308. Prazo para formulação do pedido principal. Natureza processual. Súmula 83/STJ. CPC, art. 313, I. Morte. Não suspensão. Necessidade de comprovação do prejuízo. Súmula 83/STJ. CPC, art. 1.026, § 2º. Caráter manifestamente protelatório. Viabilidade da multa. Não provido.

1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação do cumprimento definitivo de sentença transitada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 308. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

14 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis.

1 - Divergência verificada para dirimir controvérsia sobre se o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal previsto no CPC, art. 308 possui natureza jurídica material ou processual e se sua contagem é realizada em dias corridos ou dias úteis. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 308. Arresto. Efetivação da medida. Pressuposto o ajuizamento da ação principal após o prazo de 30 dias. Extinção sem Resolução do mérito. Reexame da preliminar. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 308. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso não provido. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ

1 - Tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente ... (Continua)

17 - STJ Tutela antecipatória. Processual civil. Recurso especial. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Tempestividade do pedido. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 309, II.

Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 308. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso provido.

1. «O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no CPC/2015, art. 308, possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (CPC/2015, art. 219)» (REsp Acórdão/STJ, da minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 18/8/2022). ... (Continua)

19 - STJ processo civil. Recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso provido.

1 - O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no CPC/2015, art. 308, possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (CPC/2015, art. 219). ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Necessidade de ajuização de ação principal no prazo legal. Propositura de ação monitória. Tribunal de origem que concluiu satisfeita a exigência do CPC, art. 308. Súmula 7/CPC/2015 . Recurso especial não conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)