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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 309


Parte Geral -
Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
  • Tutela cautelar. Caráter antecedente. Cessação da eficácia
Art. 309

- Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

  • Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parágrafo único - Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 309

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.7152.8000.0200
STJ
- Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

«1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.7152.8000.0300
STJ
- Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

«... A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ...(Continua)

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Ação cautelar
Ação cautelar. Caução
CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/1973, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC/1973, art. 808 (Medida cautelar. Eficácia temporal. Cessação).
CPC/1973, art. 806 (Medida cautelar. Ação principal. Prazo).
CPC/1973, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/1973, art. 802 (Medida cautelar. Citação).
CPC/1973, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC/1973, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
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