Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

  • Tutela cautelar. Caráter antecedente. Cessação da eficácia
Art. 309

- Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

  • Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parágrafo único - Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

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Tutela cautelar
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Tutela antecipatória
Antecipação da tutela
Medida cautelar
Medida cautelar. Caução
Ação cautelar
Ação cautelar. Caução
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC, art. 808 (Medida cautelar. Eficácia temporal. Cessação).
CPC, art. 806 (Medida cautelar. Ação principal. Prazo).
CPC, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC, art. 802 (Medida cautelar. Citação).
CPC, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).

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