Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA PARCIAL DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.

Ação cautelar preparatória convertida em ação de cobrança, visando ao pagamento de valores por serviços médicos prestados e não pagos. A sentença julgou procedente o pedido, impondo à ré o pagamento da quantia, com correção monetária, juros de mora desde o vencimento e multa contratual de 2%. A ré interpôs apelação, alegando intempestividade na formulação do pedido principal, ausência de comprovação dos serviços prestados pela não apresentação de notas fiscais, e excesso na condenação. ... (Continua)