Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENTREGA DAS CHAVES COMO MARCO FINAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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