CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 72 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS FILHAS MENORES DE IDADE. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - RÉU CITADO PESSOALMENTE - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - ERRO DE PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA.

indispensável, sob pena de nulidade, que das publicações constem os nomes das partes e de seus respectivos advogados, com a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se requerido, da sociedade de advogados (CPC/2015, art. 272, § 2º). ... (Continua)

3 - TJDF Ementa:  Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Intimação do devedor. Indicação de bens penhoráveis. Não cabimento. Inutilidade do ato.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SUPRIDA. FIXAÇÃO SEGUNDO TABELA DA OAB/MG. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de usucapião, reconhecendo o domínio do imóvel em favor da autora, com a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos à curadora especial nomeada para representar os réus ausentes, incertos e desconhecidos, citados por edital. A parte apelante pleiteia a fixação desses honorários e a condenação da parte apelada em sucumbência recíproca. ... (Continua)

5 - TJMG Ao defensor público nomeado curador especial do réu revel citado por edital, não é exigível o preparo prévio para interposição de recurso em favor do curatelado, em razão do múnus público exercido. Entretanto, não lhe é permitido substituir a parte na declaração de pobreza, para fins de deferimento da gratuidade de justiça. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. RÉU PRESO REVEL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PREPARO. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITO EX NUNC. mérito. GUARDA UNILATERAL DA AVÓ MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.699. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES Dos ALIMENTANDos. fixação adequada.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA GENITORA - DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA GENITORA NA RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.

Nos termos do CPC/2015, art. 72, I, é cabível a nomeação de curador especial ao incapaz quando este não possuir representante legal ou quando houver conflito de interesses entre o menor e o representante. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. GENITOR EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, CURADORIA ESPECIAL. SEM PODER PARA TRANSIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. executadA citadA por HORA CERTA e representadA pela defensoria, na qualidade de curadora especial. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X, QUE, ENTRETANTO, DEVE SER ARGUIDA E DEMONSTRADA PESSOALMENTE PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO art. 854, §3º, i, DA MESMA LEI. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO DEVE SER EXERCIDA POR CURADOR. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à penhora efetuada via Sisbajud; 2. Invocada a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Possibilidade de a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, insurgir-se em face da penhora de valores depositados na conta do representado, que sequer compareceu aos autos; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A devedora foi citada por hora certa e se encontra representada pela Defensoria Pública, curadora especial. O ônus de arguir e comprovar a impenhorabilidade de bens constritos era única e exclusivamente da executada, que sequer compareceu pessoalmente aos autos, o que evidencia a ausência de essencialidade da verba atingida; IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 72, II, 257, §4º, 833, X, e 854, I.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA/PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RÉU REVEL PRESO - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL - PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE RENDA E PATRIMÔNIO DO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA - NÃO CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DAS BENESSES LEGAIS - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

defesa dos interesses do réu preso revel, por meio da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial (CPC/2015, art. 72, II), não enseja, automaticamente, em presunção automática de hipossuficiência financeira do assistido. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinta a ação ante a desistência da autora, revogando a tutela antecipada deferida. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NA PESSOA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória, rejeitando a arguição de nulidade processual por ausência de nomeação de curador especial após citação da parte recorrente por hora certa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a presença de nulidade processual decorrente de mácula na perfectibilização de ato citatório das partes apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A outorga de poderes para o recebimento de citação demanda a existência de cláusula expressa e específica, consoante dicção do CPC, art. 105.III.II. Perfectibilizada a citação por hora certa, a ausência de nomeação de curador especial ao réu revel constitui nulidade processual, por afastar-se das premissas contidas no CPC, art. 72, II.III.III. A ausência de citação válida é mácula intransponível, não sujeita a preclusão e impassível de convalidação, reconhecidamente transrescisória.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação: CPC/2015, art. 72, II, e CPC/2015, art. 105.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0024419-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 02.08.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0060672-50.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 21.08.2023;TJPR, 11ª Câmara Cível, 0021655-07.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 21.08.2023.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Edson Ramos interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu o curso da execução da multa penal por um ano, alegando hipossuficiência econômica para justificar a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa. III. Razões de Decidir: 3. A pena de multa é uma sanção penal autônoma e seu inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento. 4. A assistência pela Defensoria Pública não gera presunção absoluta de hipossuficiência. A ausência de bens penhoráveis não comprova a impossibilidade de adimplemento da multa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade, não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão fundamentada do juiz. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada e não se presume pela assistência da Defensoria Pública. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 32, 51, 107; LEP, art. 164; Lei 6.830/80, arts. 10, 11, 40; CPC/2015, art. 72. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25/3/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Turma, j. 26/08/2015; TJSP, Agravo de Execução Penal 0001379-83.2024.8.26.0050, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/04/2024.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

processo trata de ação de revisão de alimentos proposta pelo autor, que alegou substancial redução de sua capacidade econômica em virtude de desemprego e do advento de nova prole. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, I, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015. Inexistência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 72, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1022, I, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Luiz Antonio Breve, visando à extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO

Ação de alimentos, proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, buscando receber alimentos do genitor. Demanda extinta sem julgamento do mérito, por inércia da representante legal. Apelo da parte autora buscando a nulidade da sentença. recurso que merece ser provido. Em se tratando de interesse de incapaz, diante da inércia de sua representante legal, afigura-se prudente a nomeação de curador especial visando a salvaguarda do direito indisponível aos alimentos. Colidência de interesses entre a representante legal e a menor, exigindo a nomeação de Curador Especial, para defender os interesses da alimentanda, na forma do CPC/2015, art. 72, I. Recurso provido. Sentença anulada.... (Continua)