Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NA PESSOA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória, rejeitando a arguição de nulidade processual por ausência de nomeação de curador especial após citação da parte recorrente por hora certa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a presença de nulidade processual decorrente de mácula na perfectibilização de ato citatório das partes apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A outorga de poderes para o recebimento de citação demanda a existência de cláusula expressa e específica, consoante dicção do CPC, art. 105.III.II. Perfectibilizada a citação por hora certa, a ausência de nomeação de curador especial ao réu revel constitui nulidade processual, por afastar-se das premissas contidas no CPC, art. 72, II.III.III. A ausência de citação válida é mácula intransponível, não sujeita a preclusão e impassível de convalidação, reconhecidamente transrescisória.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação: CPC/2015, art. 72, II, e CPC/2015, art. 105.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0024419-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 02.08.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0060672-50.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 21.08.2023;TJPR, 11ª Câmara Cível, 0021655-07.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 21.08.2023.... (Continua)