Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SUPRIDA. FIXAÇÃO SEGUNDO TABELA DA OAB/MG. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de usucapião, reconhecendo o domínio do imóvel em favor da autora, com a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos à curadora especial nomeada para representar os réus ausentes, incertos e desconhecidos, citados por edital. A parte apelante pleiteia a fixação desses honorários e a condenação da parte apelada em sucumbência recíproca. ... (Continua)